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1. TRG2017-05-11

   142/12.0TBPCR.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I – Assiste à ré o direito de abrir um poço num terreno

   • SERVIDÃO DE ÁGUA
   • ÁGUAS SUBTERRÂNEAS
   • DANOS MORAIS
2. TRG2013-10-15

   298/12.1TBAVV.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - Se no âmbito do DL nº 522/85, de 31/12, “justificável“ era

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • CULPA DO LESADO
   • MORTE
   • DANOS MORAIS
   • CÔNJUGE