5 resultados

1. TRG2012-05-29

   2508/09.3TBBCL.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   primado do Direito da União Europeia sobre o Direito Nacional o prazo de caducidade de seis meses previsto no nº. 4 do artº. 5º., do Dec.- Lei 67/2003, assim como ... Directiva acima referida, que estabelece claramente que o prazo de caducidade não pode ser inferior a dois anos, podendo ser reduzido a um ano em se tratando de bens

   • DIRECTIVA COMUNITÁRIA
   • CONSUMIDOR
   • COMPRA E VENDA
   • CADUCIDADE
   • DANOS MORAIS
2. TRG2014-01-30citado por 2

   67/12.9TCGMR.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - A revogação de mandato de membro de órgão de Fundação de

   • FUNDAÇÃO
   • REVOGAÇÃO DE MANDATO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS MORAIS
   • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
   • REDUÇÃO SALARIAL
3. TRE2025-06-25

   23/24.4T8PTG.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Sumário: I-O regime da responsabilidade do exequente depende da verificação cumulativa

   • RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE
   • PRESSUPOSTOS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS MORAIS
4. TRG2021-06-23

   1802/18.7T8BRG.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I- Em matéria de responsabilidade civil resultante de acidente de viação existe

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • VIOLAÇÃO DE NORMA ESTRADAL
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • PERDA DO DIREITO À VIDA
   • DANOS MORAIS
   • JUROS DE MORA
5. TRC2012-01-09

   2580/05.5TBPBL.C2

   Relator: JACINTO MECA

   I – É pacífico que o empreiteiro deve executar a obra em conformidade

   • EMPREITADA
   • DEFEITOS
   • REDUÇÃO DO PREÇO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS MORAIS