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1. TRG2023-03-16

   5172/18.5T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I. Um evento estradal, como seja o embate de um veículo ligeiro

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DÉFICE FUNCIONAL
   • REPERCUSSÃO NA ACTIVIDADE PROFISSIONAL
   • DANOS MORAIS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • EQUIDADE
2. TRE2004-03-23

   2957/03-1

   Relator: SÉNIO ALVES

   É adequado fixar em € 60.000 o montante indemnizatório pela perda do direito

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • DANOS MORAIS
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DIREITO À VIDA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO