TRE
171/04-2
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Nos termos do artigo 674-A do C.P.Civil, a condenação definitiva
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Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Nos termos do artigo 674-A do C.P.Civil, a condenação definitiva
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
junto da marca do telemóvel, mandasse verificar se o modelo que utilizava tinha a funcionalidade de barrar as chamadas de origem não identificadas; H. No dia 26 de Março ... Mobile, no sentido de trocar o telemóvel que possuía por outro modelo que tivesse funcionalidade necessária para barrar as chamadas de origem não identificadas, tendo o demandante trocado o telemóvel