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1. TRE2025-06-25

   632/21.3T8BJA.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – O recurso à equidade na quantificação da indemnização por danos patrimoniais

   • INCÊNDIO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • DANOS MATERIAIS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • EQUIDADE
2. TRG2003-01-22

   1087/02-1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   Direito de propriedade - Direito de tapagem - Danos causados por animais - Responsabilidade pelo

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • DIREITO DE TAPAGEM
   • DANOS MATERIAIS
   • RESPONSABILIDADE PELO RISCO