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1. TRE2025-06-25

   632/21.3T8BJA.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – O recurso à equidade na quantificação da indemnização por danos patrimoniais

   • INCÊNDIO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • DANOS MATERIAIS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • EQUIDADE
2. TRG2021-05-13

   328/20.3T8VPA.G1

   Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO

   I- Pela proteção cautelar não se abarcam apenas os prejuízos imateriais ou

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
   • JUSTO RECEIO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
   • DANOS MATERIAIS