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3318/06.5TBVIS.C1
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
1. É regra fundamental na responsabilidade civil por facto ilícito a reparação
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Relator: VIRGÍLIO MATEUS
1. É regra fundamental na responsabilidade civil por facto ilícito a reparação
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – O recurso à equidade na quantificação da indemnização por danos patrimoniais
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
I- Pela proteção cautelar não se abarcam apenas os prejuízos imateriais ou
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
aluguer de um veículo. MOTIVAÇÃO: O Tribunal baseou a decisão na conjugação dos documentos juntos aos autos com a prova testemunhal, regras da experiência comum e regras de repartição ... veículos ao embaterem, as quais foram juntas aos autos, nomeadamente a 7 junta a fls. 60 verso, assim como os documentos 6 e 7, juntas