00063/04

Relator: Maria Cristina Gallego dos Santos

1. Em sede de providência de reparação provisória e antecipada de dano

• RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
• REPARAÇÃO PROVISÓRIA
• ARTº 403º CPC
• PRESSUPOSTO E FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS
• DANOS INDIRECTOS FUTUROS