TRCcitado por 1
6201/11.9TBLRA.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
erro manifesto ou em critério legalmente inadmissível. 4.- Os prejuízos indemnizáveis no âmbito do processo expropriativo deverão ser os directamente resultantes da expropriação, correspondentes ao valor do bem, como supra ... estrada, por perda de qualidade nas acessibilidades ao locado, não são indemnizáveis no próprio processo expropriativo. 6.- A indemnização ao arrendatário pressupõe a extinção do arrendamento e a necessidade