TRCcitado por 1
6201/11.9TBLRA.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
critérios expressos no artigo 26º do Código das Expropriações, aplicáveis por se tratar no caso de um “solo apto para construção”, são a densificação ou a concretização do critério geral ... processo expropriativo. 6.- A indemnização ao arrendatário pressupõe a extinção do arrendamento e a necessidade de transferência do estabelecimento comercial (artigo 30º, nº4, do Código das Expropriações