TRCcitado por 1
6201/11.9TBLRA.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
data da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes naquela data. 2.- Os critérios expressos no artigo 26º do Código das Expropriações, aplicáveis ... destino efectivo ou possível, numa utilização económica normal.” 3.- O julgador aprecia livremente as provas, inclusive pericial, mas, na falta de outros elementos, não deve afastar-se das conclusões