3 resultados

1. TRC2010-06-29citado por 4

   1176/06.9TBVIS.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   29º do Código das Expropriações, devem ser consequência directa e necessária da expropriação parcial de um prédio, pois só estes podem ser incluídos na indemnização e não aqueles que têm ... estrada e pela circulação de veículos automóveis e não resultantes directa e imediatamente do acto expropriativo). 4. O dano provocado pelo ruído da circulação automóvel na auto-estrada; não configura

   • EXPROPRIAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • SERVIDÃO NON AEDIFICANDI
   • DANOS INDIRECTOS
2. TRC2011-11-22citado por 1

   5441/05.4TBLRA.C1

   Relator: CARLOS GIL

   pessoa directamente lesada com a acção ou omissão geradora da obrigação de indemnizar fundada em facto ilícito, pelo que, em princípio, apenas são ressarcidos os danos sofridos pelo lesado, enquanto

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • LESADOS
   • TERCEIROS
   • DANOS INDIRECTOS
3. TRC2015-05-19citado por 1

   6201/11.9TBLRA.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   1.-A indemnização pela expropriação por utilidade pública de quaisquer bens ou

   • EXPROPRIAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PROVA PERICIAL
   • DANOS INDIRECTOS
   • ARRENDATÁRIO