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1176/06.9TBVIS.C1
Relator: FONTE RAMOS
1. Porque a determinação do valor da coisa expropriada é essencialmente um
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Relator: FONTE RAMOS
1. Porque a determinação do valor da coisa expropriada é essencialmente um
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.-A indemnização pela expropriação por utilidade pública de quaisquer bens ou