2 resultados

1. TRG2023-07-10

   2146/20.0T8VCT.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   - Só gozam da força probatória que lhes confere o nº2 do artigo

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOCUMENTOS PARTICULARES
   • DANO BIOLÓGICO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • EQUIDADE
2. TRE2022-10-13

   694/17.8T8STR.E1

   Relator: ANA PESSOA

   A declaração de quitação por parte do lesado não pode abranger, face

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • QUITAÇÃO
   • DANOS FUTUROS