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1. TRG2025-11-13

   1156/23.0T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – A lei manda fixar o montante da indemnização devida por danos

   • USUCAPIÃO
   • REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DANOS FUTUROS
2. TRE2023-10-26

   791/20.2T8PTM.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - inexiste fundamento jurídico para que um sócio, ainda que trabalhador único da

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS FUTUROS
   • SÓCIO