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Relator: EVA ALMEIDA
não está abrangido pelo artº 483º do Código Civil. 8º Para a apreciação deste pedido (objecto único do recurso dos Autores), atento o disposto no nº 3 do artº 495º ... base instrutória. 9º É assim indispensável, nesta parte e quanto a este concreto pedido, objecto do recurso interposto pelos autores, que os autos voltem à 1ª instância, para ampliação
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
circunstâncias concretas do lesado e do evento. 3. Tendo sido formulado pelo autor um pedido genérico relativamente a determinado dano (ao abrigo do artigo ... logo, porque a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir (cfr. 609º n.1 do CPC). 5. Considerando a ponderação prudencial e casuística
Relator: RUI MAURÍCIO
citação/notificação para contestar o pedido de indemnização civil quando expressamente se refere na fundamentação da sentença que tal fixação não foi objecto de cálculo actualizado
Relator: MOREIRA DO CARMO
reparação das tubagens subterrâneas, houver efectiva ocupação temporária do terreno serviente e produção objectiva do dano; 3. O que se coaduna com a problemática do chamado dano futuro, abordado ... pouca probabilidade, em ambos os casos não indemnizável antecipadamente; o ofendido só poderá pedir a correspondente indemnização depois de o dano acontecer
Relator: FERREIRA DINIZ
não sabia utilizar o telefone, dúvidas não restam sobre a existência dos pressupostos objectivos e subjectivos do crime de omissão de auxílio. III. - Não se encontrando ainda, definitivamente, determinadas ... título de danos morais são apenas devidos juros, não a partir da notificação do pedido cível, o que representaria uma duplicação injustificada de benefícios, consagrada nos artºs 562º do C.Civil
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sentença destina-se tão só à concretização do objecto da sua condenação, com respeito do caso julgado da sentença objecto de liquidação, não sendo permitido às partes tomar contrariar ... homem medianamente prudente não consegue conjecturar ou antecipar – só podem ser alvo de pedido de indemnização depois de se concretizarem e da vítima ter conhecimento deles. (Sumário do Relator
Relator: VASQUES OSÓRIO
I. - Sendo a vítima um homem jovem, promissor engenheiro informático, saudável, solidário
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
1. A incapacidade permanente parcial é indemnizável por força do disposto no
Relator: HÉLDER ROQUE
I - A incapacidade permanente parcial determina danos patrimoniais futuros, em virtude das
Relator: MANUEL BARGADO
I – O dano biológico sofrido pelo lesado, perspetivado como diminuição somático-psíquica
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Na fixação de “quantum”indemnizatório relativo aos danos futuros advenientes da
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I) Na determinação do quantum da indemnização do dano não patrimonial, a
Relator: FREITAS NETO
1.Para a determinação do quantum indemnizatório destinado a compensar a perda de
Relator: JORGE DIAS
1. É adequada a indemnização de 17 500 € por danos próprios de
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
As tabelas financeiras a que a jurisprudência recorre para o cálculo da
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
I- Para a determinação do quantum indemnizatório destinado a compensar a perda
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
I - Havendo concorrência de responsabilidades por acidente, simultaneamente, de viação e de
Relator: ANTERO VEIGA
I - O julgamento de equidade deve ponderar a expetativa de vida ativa
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1. As acções apensas mantém a sua autonomia e individualidade, pelo que
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I – O juízo de equidade, essencial à determinação do montante indemnizatório por