03/05-1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
acção as suas pretensões indemnizatórias, desde que a morte do autor represente um facto superveniente constitutivo do seu (dela) direito, a justificar a ampliação do pedido e da causa
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Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
acção as suas pretensões indemnizatórias, desde que a morte do autor represente um facto superveniente constitutivo do seu (dela) direito, a justificar a ampliação do pedido e da causa
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