TRC
2452/05
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
óbvio. III – Nos termos conjugados dos artºs 914º e 916º do C. Civil, o comprador tem o direito de exigir do vendedor a reparação da coisa, durante o período
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Relator: MONTEIRO CASIMIRO
óbvio. III – Nos termos conjugados dos artºs 914º e 916º do C. Civil, o comprador tem o direito de exigir do vendedor a reparação da coisa, durante o período
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - Os danos futuros são indemnizáveis desde que previsíveis, requisito que se
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - Os valores indicados na Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio