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1. TRG2025-11-13

   1156/23.0T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – A lei manda fixar o montante da indemnização devida por danos

   • USUCAPIÃO
   • REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DANOS FUTUROS
2. TRG2023-09-28

   2110/22.4T8GMR.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- Quer as declarações de parte, quer os depoimentos testemunhais de familiares

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DANOS FUTUROS
   • JUROS MORATÓRIOS
   • PROPOSTA RAZOÁVEL
3. TRE2009-01-15

   1926/08-3

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I – Perante um dano, rege, em primeira linha, o princípio da reposição

   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS FUTUROS
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS