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33/07.6PTCBR.C1
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - De acordo com o disposto no artº 563º do CC, a
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Relator: FERNANDO VENTURA
I. - De acordo com o disposto no artº 563º do CC, a
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. Não