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1. TRE2025-10-30

   1409/21.1T8PTG.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. O contrato

   • SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
   • DANOS DO CONDUTOR
   • CULPA
   • EXCLUSÃO DE COBERTURA