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  1. TRE2007-06-21

    2938/06-3

    Relator: BERNARDO DOMINGOS

    carece de legitimidade para recorrer de tal decisão. III - Para operar o alargamento do prazo de prescrição previsto no n.º 3 do art.º 498 do CPC, bastará verificar

    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
    • DANOS DIRECTOS
    • RECONSTITUIÇÃO NATURAL
    • PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
    • ALARGAMENTO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
    • CONCURSO DE RESPONSÁVEIS

Fonte

  • Jurisprudência33955
  • Arbitragem (CAAD)7726
  • Legislação (DR)6345
  • Tribunal Constitucional1721
  • Fiscal — vinculativas (AT)1228
  • Direito da UE985
  • Provedor de Justiça903
  • Pareceres (PGR)792
  • Trabalho — BTE217
  • Proteção de dados43

Tribunal

  • TRE8970
  • TRG8054
  • CAAD-T7553
  • TRC7394
  • DR-I6345
  • JP4918
  • TCAS2155
  • TCONST2119
  • TCAN1877
  • AT-IV1228
  • UE985
  • PJ903
  • PGR-CC792
  • BTE217
  • CAAD-A173
  • CCA106
  • TC-CONF83
  • CNPD43

Ano

  • 20263296
  • 20254865
  • 20244094
  • 20233256
  • 20222489
  • 20212569
  • 20202428
  • 20192557
  • 20182200
  • 20172345
  • 20162105
  • 20152115
  • 20141584
  • 20131573
  • 20121609

Descritor

  • ← todos
  • PRAZO867
  • PRESCRIÇÃO844
  • INSOLVÊNCIA842
  • NULIDADE653
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO572
  • RESPONSABILIDADE CIVIL535
  • ÓNUS DA PROVA518
  • INDEMNIZAÇÃO505
  • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL503
  • RECURSO476
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO468
  • TÍTULO EXECUTIVO455
  • IRC446
  • EXECUÇÃO425
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE384
  • USUCAPIÃO383
  • REQUISITOS365
  • NULIDADE DA SENTENÇA359
  • CASO JULGADO358
  • ABUSO DE DIREITO350
  • IRS303
  • OPOSIÇÃO274
  • EMBARGOS DE EXECUTADO264
  • INDEFERIMENTO LIMINAR261
  • TEMPESTIVIDADE253