2938/06-3

Relator: BERNARDO DOMINGOS

bastará verificar «se os factos que comprovadamente são imputados ao responsável civil integram determinado tipo criminal e não se praticou ele esse mesmo crime». IV - Decorrendo da apólice

• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
• DANOS DIRECTOS
• RECONSTITUIÇÃO NATURAL
• PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
• ALARGAMENTO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
• CONCURSO DE RESPONSÁVEIS