TRE
2938/06-3
Relator: BERNARDO DOMINGOS
bastará verificar «se os factos que comprovadamente são imputados ao responsável civil integram determinado tipo criminal e não se praticou ele esse mesmo crime». IV - Decorrendo da apólice
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Relator: BERNARDO DOMINGOS
bastará verificar «se os factos que comprovadamente são imputados ao responsável civil integram determinado tipo criminal e não se praticou ele esse mesmo crime». IV - Decorrendo da apólice
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- O Código das Expropriações não prevê a aplicação subsidiária do Cód