427/15.3GAVNO.E1

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

I - O CPP contém uma regulamentação expressa e completa da realização das

• PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS
• PRINCÍPIO DO PEDIDO
• DANO BIOLÓGICO E DANOS NÃO PATRIMONIAIS
• DANOS DE TERCEIROS RELATIVAMENTE A VÍTIMA SOBREVIVENTE