1309/22.8T8GMR.G1

Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

Nos termos do nº 1 do artº 493º do Código Civil, não

• RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
• FRACÇÃO AUTÓNOMA
• INUNDAÇÃO
• DANOS CAUSADOS POR EDIFÍCIOS OU OUTRAS OBRAS
• DANOS CAUSADOS POR COISAS OU ACTIVIDADES
• DEVER DE VIGILÂNCIA