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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
culpa contida n.º 1 do art. 493.º, tem de alegar e provar, enquanto factos base de tal presunção legal são: i) a existência de um dever de vigilância ... indemnização em dinheiro, o pagamento de tal indemnização não se encontra dependente da prova de que o mesmo tenha sido pago e faturado. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: CARVALHO MARTINS
animais ou actividades), traduz uma situação de presunção legal de culpa, cabendo ao demandado provar que empregou todas as medidas exigidas pelas circunstâncias, com o fim de prevenir os danos ... essa presunção só funciona após a prova de que o evento se ficou a dever a razões relacionadas com tal situação de facto de onde pela sua própria manutenção decorre
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
i. Recai sobre o conjunto dos condóminos o dever de promover a
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I – Não integra a nulidade da sentença prevista na alínea d) do
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - A ampliação do objeto do recurso da parte contrária só é
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- A responsabilidade civil por omissão pressupõe o dever específico de praticar