TRC
3529/05
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
tarde identificado como VHC. IV. Em Portugal inexiste regime legal específico sobre responsabilidade por actos médicos. V. O juízo normativo de adequação, que há-de acrescer ao juízo naturalístico ... banco de sangue mas de determinado dador, e porque este sangue está fora do comércio, inexiste legislação que sancione os danos resultantes em termos de pura responsabilidade objectiva. IX. Havendo