TRC
24/06.4TBCBR.C1
Relator: MARIA INÊS MOURA
posto de abastecimentos onde ocorrem descargas de águas com efluentes líquidos compostos por resíduos petrolíferos, de gasolina, gasóleo, óleo e seus derivados que são provenientes dos tanques existentes no parque ... combustíveis, é também responsável pelos danos causados a outrem no exercício de uma actividade perigosa, não obstante o facto se verifique durante obras levadas a efeito no posto, por empresa