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  1. JPsó sumário

    1275/2012-JP

    Relator: JOÃO CHUMBINHO

    processo penal se o processo penal tiver sido arquivado, o que ocorreu no caso em apreço, tendo o mesmo sido arquivado com o fundamento na inexistente prática de crime. Apesar ... como fonte da obrigação a responsabilidade civil decorrente da prática de um crime. Em suma, no presente processo o dever de indemnizar teve como alegada fonte da obrigação a responsabilidade