21399/20.7YIPRT.G1
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
violação do interesse contratual positivo, com origem na venda defeituosa. III. O prazo de caducidade do artigo 917º do Código Civil aplica-se por interpretação extensiva, a todas as acções ... defeituosa. IV. Tendo a credora instaurado ação decorrido o prazo de seis meses, previsto no artº 917º do Código Civil, caducou o direito a ser indemnizada pelos custos decorrentes