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Relator: LUIS CRAVO
C.R.Automóvel competente na qual constava estar inscrita outra pessoa como “proprietário”. 3. O prazo de prescrição não deixa de correr mesmo que o lesado não saiba quem ... imputável quanto à pessoa do “proprietário”, não opera a suspensão do decurso do prazo prescricional no quadro previsto no art. 321º, nº1 do C.Civil. 5. A privação
Relator: HELENA TELO AFONSO
RJEOP que o plano de trabalhos destina-se à fixação da sequência, prazo e ritmo de execução de cada uma das espécies de trabalhos que constituem a empreitada ... correspondente plano de pagamentos. IV – São diferentes as causas subjacentes às prorrogações do prazo da empreitada, à suspensão parcial da obra e à execução de trabalhos a mais, pelo
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
indemnização por violação do interesse contratual positivo, com origem na venda defeituosa. III. O prazo de caducidade do artigo 917º do Código Civil aplica-se por interpretação extensiva, a todas ... peticionados tenham origem na venda defeituosa. IV. Tendo a credora instaurado ação decorrido o prazo de seis meses, previsto no artº 917º do Código Civil, caducou o direito
Relator: BARATEIRO MARTINS
identificando-as) cujo cumprimento dá direito à resolução. 3 - Prevendo o contrato-promessa um prazo de 90 dias para a escritura definitiva ser realizada e tendo as partes acordado prorrogar ... prazo em mais 90 dias, é razoável, findo este 2.º prazo e não tendo os promitentes vendedores entregue os documentos necessários à marcação da escritura, que os promitentes compradores
Relator: VÍTOR AMARAL
acidente de viação, a responsabilidade civil ocorrente é de natureza extracontratual, com aplicação do prazo de prescrição especial (mais curto ... CCiv., e não o prazo ordinário de prescrição de vinte anos. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CARLOS MOREIRA
contribuir para a formação da convicção. III - O artº 324º do CVM consagra dois prazos de prescrição: i) Vinte anos se o agente agir com dolo ou culpa grave ... convidada a investir – obrigações subordinadas – era idêntico a um depósito a prazo, vg. com capital garantido, o que levou a autora a investir, e porque tal funcionária sabia
Relator: FERNANDO MONTEIRO
direito à indemnização por danos decorrentes da responsabilidade do transportador prescreve no prazo de um ano, contado a partir da data da entrega da mercadoria ao destinatário
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
ilícita e culposa que se traduziu na ofensa ao direito a uma decisão em prazo razoável o detentor desse bem jurídico afectado ficar automaticamente dispensado de efectuar a prova