8 resultados nos descritores e sumários · 54 no texto integral
Relator: CARVALHO MARTINS
clausulado, deve qualificar-se como um contrato de adesão, sendo regido pelo conjunto de normas que se aplicam a este tipo de contratos, entre os quais, o Decreto-Lei 446/85 ... ratio do preceito foi dirimir eventuais conflitos entre estas duas entidades, estabelecendo uma norma delimitadora susceptível de derrogação por aquelas partes (n°4 do preceito), sendo o segurado alheio
Relator: HELENA TELO AFONSO
terá como fundamento o artigo 160.º do RJEOP, mas as diversas e específicas normas que regulavam o equilíbrio financeiro do contrato, em função da causa que origina os danos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
denúncia por parte do R. II- O legislador português concebeu e fez aprovar normas específicas destinadas a repor o equilíbrio prestacional que foi abalado pelo surgimento da pandemia, designadamente
Relator: EMÍDIO SANTOS
Apesar de não haver na ordem jurídica uma norma especial a impor aos proprietários de um edifício o dever de limpar a fuligem que se vai depositando nas paredes
Relator: MOREIRA DO CARMO
termos do art. 78º, nº 1, do CSC, depende da verificação de: violação de normas de protecção dos credores; que esta violação seja causa de insuficiência patrimonial; que actue ilicitamente
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
inobservância do direito objetivo, por violação de um direito subjetivo alheio ou de normas de proteção de interesses alheios, sem que haja causa de justificação, isto é, atende
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
todos os danos provenientes do cumprimento defeituoso do contrato de empreitada. II – Tal norma dá amparo apenas à indemnização dos danos cuja reparação não puder ser alcançada através dos outros
Relator: MOREIRA DO CARMO
técnicas vigentes, e que as redes de transporte da energia eléctrica estavam em condições normais de exploração, sendo vigiadas e objecto de manutenção e devidamente assinaladas, não sendo previsível