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Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
dívida para exigir do mesmo responsável o respectivo pagamento através do processo de execução fiscal; 2. Tal determinação do montante desses danos constitui um acto administrativo que poderá ser sindicado ... caso, não pode na oposição à execução fiscal conhecer-se da legalidade em concreto ou correcta liquidação desse montante, por a lei assegurar meio impugnatório judicial contra o acto
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O artigo 1347.º do Código Civil constitui uma restrição sobre
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Após a anulação de um contrato de compra e venda de
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (da relatora): 1- A responsabilidade civil pressupõe, em regra, culpa do
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- A responsabilidade do gerente-liquidatário social para com credor da sociedade
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
É da competência da jurisdição administrativa e não dos Tribunais judiciais a
Relator: JOÃO CHUMBINHO
SENTENÇA I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A, contribuinte fiscal n.º …, casado, residente na Rua …. Lisboa; Demandado: B, contribuinte fiscal n.º …, residente na Rue ….França. II - OBJECTO DO LITÍGIO ... condenação, enquadrada na alínea g), do n.º 1, do artigo 9.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, respeitante a arrendamento urbano, pedindo a condenação
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, com as redações dadas pelo Decreto-Lei nº 178-A/2005, de 28 de Outubro, e Decreto-Lei nº 85/2006 ... supra citado Decreto-lei, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 85/2006, de 23 de Maio, diploma este em vigor à data da celebração do negócio. A obrigatoriedade
Relator: JOÃO CHUMBINHO
SENTENÇA I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A, solteira, maior, contribuinte fiscal n.º …, titular do cartão do cidadão n.º …, com validade até …, residente na Rua … Odivelas; Demandada: B, titular ... condenação, enquadrada na alínea h), do n.º 1, do artigo 9º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, respeitante a responsabilidade civil contratual e extracontratual, pedindo