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1. TRC2015-05-05

   3/14.8TBPCV-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   É da competência da jurisdição administrativa e não dos Tribunais judiciais a

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS
   • RESPONSABILIDADE
   • ESTRADAS DE PORTUGAL
   • ÁRVORE
2. TRC2015-02-10

   301/10.0TBMIR.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- Provado que a R. EDP deixou de fornecer energia à A

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA
   • DANOS