9 resultados nos descritores e sumários · 49 no texto integral
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
quadro factual em que a sentença deveria assentar; III - A matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas, ou juízos jurídico-conclusivos
Relator: FERNANDO MONTEIRO
concreta em que o cheque foi emitido e entregue ao portador, não concretizando qualquer facto da invocada e genérica falta ou viciada vontade de pagar. 3.- Sendo certo ... plausibilidade da declaração do sacador, nada tendo aquele feito para conferir o facto concreto integrador do vício, o sacado age ilicitamente e com culpa, ao obedecer à ordem do sacador
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
interesse a sacrificar (como foi) é o da integridade física, que constitui um bem jurídico pessoal. V - O facto de o interveniente acessório ter utilizado a viatura para perseguir ... factos, sendo certo que quem tinha e sempre teve, de forma exclusiva, o domínio da viatura foi o interveniente acessório. VI - Ao utilizar a viatura, na sequência dos factos referidos
Relator: FONTE RAMOS
facto danoso, a obrigação de indemnização é cumprida em dinheiro e não através da reparação do veículo. 5. E a tal não poderá/deverá obstar o facto ... alienação, sendo que, no seguro de danos, o interesse respeita à conservação ou à integridade de coisa, direito ou património seguros (art.º 43º, n.º 2 do Regime Jurídico
Relator: EUGÉNIA CUNHA
diminuição da acuidade visual (3/10), ficando a padecer de um défice funcional permanente da integridade física e psíquica de 50% e que teve um quantum doloris no grau ... reduzir de 20%, nos termos do nº1, do art. 570º, do Código Civil, por facto culposo do lesado ter concorrido com o dos lesantes para a produção dos danos
Relator: CARVALHO MARTINS
adequada à produção do evento, a culpa e o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano. 3.- Com este alcance, na óptica do art. 493º, nº1 ... dever geral de agir para remoção do perigo de lesão do direito à integridade física/ corporal e, por isso, também, de personalidade, dos eventuais utilizadores desse prédio (provado
Relator: JAIME FERREIRA
Civil, designadamente de produção de trepidações e de outros quaisquer factos semelhantes, sempre que tais factos importem um prejuízo substancial para o uso das fracções afectadas e não resultem ... segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício e, acrescentamos nós, a integridade e boa conservação das demais fracções, sob pena de abuso de direito. IV - Quando
Relator: EMÍDIO SANTOS
equitativa a indemnização de € 15 000 destinada a compensar um défice funcional permanente da integridade física ou psíquica, fixado em 4 pontos, no seguinte quadro: o défice funcional, embora compatível ... actividade profissional é calculada com base na remuneração mensal líquida. III- Não resultando dos factos provados que a remuneração mensal da lesada variava em função do número de dias úteis
Relator: MOREIRA DO CARMO
omissão do devido esclarecimento; e) a responsabilidade por actos de terceiros. 2.- Não integra a figura da culpa in contrahendo, respeitante a A. e R., a situação ... lesado prosseguia. 4.- Fica afastada tal figura se não se provar o facto ilícito; e se não se provar que entre a acção/omissão da R. houve nexo