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1. TRC2026-04-14

   98/17.2T8LRA.C2

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   Segundo a jurisprudência dominante a referência no artigo 37º, do Decreto 43335

   • CONSTRUÇÃO DE LINHAS ELÉTRICAS
   • DANOS
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRC2015-05-05

   3/14.8TBPCV-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   É da competência da jurisdição administrativa e não dos Tribunais judiciais a

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS
   • RESPONSABILIDADE
   • ESTRADAS DE PORTUGAL
   • ÁRVORE