TRCcitado por 7
3654/03.2TBLRA.C1
Relator: LUIS CRAVO
pela entidade policial quanto à identificação de quem era o “proprietário” do veículo lesante, assim deixando de consultar a certidão de matrícula de tal veículo na C.R.Automóvel competente
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Relator: LUIS CRAVO
pela entidade policial quanto à identificação de quem era o “proprietário” do veículo lesante, assim deixando de consultar a certidão de matrícula de tal veículo na C.R.Automóvel competente
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
não estiver presente nem puder ser chamada em tempo útil uma autoridade judiciária ou entidade policial (cfr. art.º 255º do CPP). III - Os meios empregues na execução dessa detenção ... salvaguardar, no caso, seriam a detenção do suspeito e a sua entrega às autoridades competentes para fins de procedimento criminal e a recuperação dos bens eventualmente furtados
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Relator: DANIELA SANTOS COSTA
SENTENÇA OBJETO DO LITÍGIO A Demandante intentou contra os Demandados a presente
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
vista a segurança do comércio jurídico. Além disso, impera a necessidade das entidades públicas competentes saberem quem é o titular do veículo automóvel, por razões de prevenção e punição rodoviárias