TCASsó sumário
445/13.6BEBJA
Relator: HELENA TELO AFONSO
regulavam o equilíbrio financeiro do contrato, em função da causa que origina os danos. V - No artigo 151.°, n.ºs 2 e 3, do RJEOP apenas se previa a prorrogação ... autora terá sofrido em consequência, designadamente, com a manutenção do estaleiro ou os custos indiretos associados à estrutura central da empresa, não são ressarcíveis nos termos do previsto no artigo