88 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
reparação do dano consistente na privação do uso do veículo por parte do lesado, em consequência de um sinistro rodoviário, podem equacionar-se duas distintas situações: - uma delas ... encontrada com recurso à equidade, pois que deve concluir-se pela existência de um dano que se traduziu na impossibilidade do lesado o utilizar nas suas deslocações diárias, profissionais
Relator: TELES PEREIRA
566º do CC, quanto ao princípio geral da reconstituição da situação anterior ao dano, mesmo que alcançada pela entrega de uma soma em dinheiro visando fornecer ao lesado meios para ... próprio suprimir o dano. III – Nas situações em que o valor da reparação da viatura ultrapassa o valor venal desta, só se exclui a supressão do dano através da reparação
Relator: LUIS CRAVO
correr mesmo que o lesado não saiba quem é que lhe causou o dano, pois que, da melhor interpretação do art. 498º, nº1 do C.Civil e sua devida conjugação ... mesmo C.Civil, resulta que o lesado, enquanto não souber quem é o responsável pelo dano, não está impedido de fazer valer o direito que considera que lhe assiste. 4. Agindo
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
formação dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar à outra parte’. II - No Ac. Rel. de Évora de de 22/06/2004 ... surja a obrigação de indemnizar, é necessário, para além da produção de danos e da existência dos demais pressupostos da responsabilidade civil, que tenham ocorrido efectivamente negociações conduzidas
Relator: CARLOS MOREIRA
social, e o atalhe a evitáveis conflitos, clama uma acrescida obrigação de prevenção dos danos que potencialmente se revelem ou possam emergir da coisa, vg., em função do seu estado
Relator: CATARINA GONÇALVES
cinto de segurança tem toda a aptidão para contribuir para o agravamento dos danos sofridos em caso de acidente, justificando-se, por isso, que essa conduta seja valorada, ao abrigo ... para reduzir, em 15%, o valor da indemnização a que tenha direito pelos danos que sofreu em consequência de um embate frontal do veículo onde seguia
Relator: MOREIRA DO CARMO
dano de privação do uso de veículo automóvel acidentado, impedindo o uso pelo proprietário, é um dano autónomo, passível de reparação, devendo recorrer-se à equidade, pois a conduta ... período em que esteve impedido de usar a sua, não obsta à indemnização do dano verificado. II – Provada a desvalorização comercial do veículo, na sequência de acidente estradal e consequente
Relator: MARIA INÊS MOURA
causalidade adequada, ao dispôr que a obrigação de indemnizar só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão. 4. A avaliação ... danos indemnizáveis tem de passar assim por um juízo de prognose póstuma, ou seja, por uma avaliação sobre as probabilidades de êxito da pretensão dos AA. naquele processo
Relator: BARATEIRO MARTINS
máquina que, segundo a seguradora, significa que só se encontram cobertos pela apólice os danos sofridos pela própria máquina que sofreu a avaria, é ambígua, motivo porque, na sua interpretação ... favorável ao aderente, sentido esse que é o de se encontrarem/considerarem cobertos todos os danos causados em equipamentos incluídos na descrição do equipamento seguro, ou seja, além dos danos
Relator: ALBERTO RUÇO
1.- O conceito de onerosidade excessiva, mencionado no n.º 1 do
Relator: JAIME FERREIRA
condómino, além do mais, defender a sua fracção de eventuais agressões ou de possíveis danos resultantes de comportamentos dos demais condóminos nas próprias fracções, por aplicação do disposto no artº ... prejudicar estes. V - Donde resulta que um condómino que viole tal dever responde pelos danos que causar aos restantes condóminos, presumindo-se existir culpa desse condómino. VI - Presumindo a culpa
Relator: FREITAS NETO
necessariamente total) de terceiro na eclosão do acidente. 2. Encontrando-se demonstrado que os danos sofridos por viaturas transportadas advieram do embate de um terceiro veículo e das respectivas consequências ... considerar-se que inexistiu culpa do transportador, não podendo este ser responsabilizada pelos danos causados nas ditas viaturas
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O artigo 1347.º do Código Civil constitui uma restrição sobre
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
contrato de compra e venda, incluindo as de simples indemnização, desde que os danos peticionados tenham origem na venda defeituosa. IV. Tendo a credora instaurado ação decorrido o prazo
Relator: VÍTOR AMARAL
valor indemnizatório por dano patrimonial futuro, incluindo o denominado dano biológico, sendo indeterminado, deve ser fixado equitativamente, nos termos do disposto ... adequado, em equidade, fixar em € 270.000,00 o montante indemnizatório para ressarcir aquele dano. 3. - O quantum da indemnização por danos não patrimoniais deve ser, não irrelevante ou simbólico
Relator: HELENA TELO AFONSO
sentença apontasse no sentido da condenação do réu a ressarcir a autora por alegados danos que a mesma teria suportado e a decisão tivesse sido no sentido oposto ou diferente ... como consequência para o dono da obra o dever de indemnizar o empreiteiro pelos danos sofridos em consequência dessa alteração. III – Prevê-se no n.º 1, do artigo
Relator: CARVALHO MARTINS
493º do CC (danos causados por coisas, animais ou actividades), traduz uma situação de presunção legal de culpa, cabendo ao demandado provar que empregou todas as medidas exigidas pelas circunstâncias ... prevenir os danos causados. Sendo que a própria perigosidade a que alude aquele preceito legal pode resultar também de qualquer actividade complementar da principal, desde que indispensável e inerente
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
estradal, como seja o embate de um veículo num peão, é susceptível de causar dano (entendido como dano real, primário, in natura) na integridade físico e/ou psíquica de uma pessoa ... Esse dano (dano real, primário, in natura) na integridade físico e/ou psíquica de uma pessoa pode gerar consequências de diversa natureza, o que dependerá sempre da situação concreta em apreciação
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.- No contrato de transporte de mercadorias impende sobre o transportador, e
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1.- É indemnizável, nos termos do art. 495º nº 3 do Código