27 resultados nos descritores e sumários · 62 no texto integral
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
artº 227º do C. Civil, ‘quem negoceia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras ... conduzidas de tal forma que tenham criado uma confiança razoável na conclusão de um contrato válido e a consequente obtenção dos efeitos do mesmo decorrentes, perante a seriedade de propósitos
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
mais comum em que o lesado se socorre do aluguer de veículo de substituição, contratando esse aluguer junto de empresas do ramo; - uma outra situação em que não se apuram
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
contrato de transporte de mercadorias impende sobre o transportador, e a favor do interessado na carga, uma presunção de responsabilidade, nos termos dos artigos 17º, nº1 e 18º nº1
Relator: BARATEIRO MARTINS
cláusula contratual do contrato de seguro de avaria de máquina que, segundo a seguradora, significa que só se encontram cobertos pela apólice os danos sofridos pela própria máquina que sofreu
Relator: FREITAS NETO
1. A culpa do transportador, porque este é um devedor contratual, presume
Relator: CARVALHO MARTINS
mesmo âmbito do anterior) e pelo artigo 342.° do Código Civil. 2. O contrato de seguro de grupo que tenha um clausulado elaborado apenas pela Ré Seguradora ... Banco tomador apenas assume o papel de intermediário, no caso, para a aceitação deste contrato pelos aderentes ao Seguro de Grupo, e em que os aderentes nada possam opor e/ou
Relator: BARATEIRO MARTINS
definição do objecto contratual (não configurando uma condição resolutiva) a cláusula dum contrato-promessa em que se diz que o prédio do promitente vendedor (1/2 dum prédio rústico) será vendido ... hipótese, o objecto contratual um bem futuro, o que não fere o contrato-promessa com o vício da nulidade, uma vez que foi como “bem futuro” que o negócio
Relator: VÍTOR AMARAL
Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático e podendo a exceção de não cumprimento do contrato operar no âmbito do cumprimento defeituoso de obrigação locatícia, cabe ao excecionante ... defesa. 2. - Há contradição entre a posição da parte que defende não ter o contrato iniciado a sua vigência e, simultaneamente, ter ocorrido cumprimento defeituoso pela contraparte, posto que este
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
modificação do contrato por alteração anormal das circunstâncias, prevista no nº 1 do art.º 437º do CC apenas pode ser invocada se o contrato se mantiver em vigor ... não ocorre se o contrato de arrendamento cessou por denúncia por parte do R. II- O legislador português concebeu e fez aprovar normas específicas destinadas a repor o equilíbrio prestacional
Relator: FERNANDO MONTEIRO
contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias são aplicáveis as regras do DL nº 239/2003 de 4/10. 2.- O direito à indemnização por danos decorrentes da responsabilidade do transportador prescreve
Relator: MOREIRA DO CARMO
seguinte: a) ruptura, infundamentada, das negociações preparatórias; b) não conclusão, injustificada, de um contrato cujas negociações se iniciaram; c) celebração de um contrato ferido de invalidade ou ineficácia; d) conclusão ... contrato válido e eficaz, em que surgiram das respectivas negociações danos a indemnizar, designadamente contratos “indesejados”, isto é, contrato não correspondente às legítimas expectativas, devido, por ex., ao fornecimento pela
Relator: FONTE RAMOS
contrato de seguro é um contrato bilateral, de execução continuada, aleatório e de adesão, pelo qual uma das partes se obriga a cobrir um risco e, no caso ... direito ou património seguros (art.º 43º, n.º 2 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro
Relator: CHANDRA GRACIAS
arts. ambos do Código de Processo Civil. II. No âmbito de um contrato de consumo, o art. 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 67/2003 ... factos que fazem presumir que os bens de consumo não são conformes ao contrato, invertendo o ónus de prova; no entanto, tratando-se de uma presunção iuris tantum admite
Relator: VÍTOR AMARAL
legalmente estabelecidos – art.ºs 483.º e segs. do CCiv.), não contratual. 2. - O contrato de seguro obrigatório automóvel – um seguro de responsabilidade civil, visto como seguro a favor ... não é pessoalmente responsável, mas apenas devedor de uma obrigação de garantia nascida do contrato de seguro. 4. - Estando em causa um litígio referente a indemnização de danos por acidente
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Após a anulação de um contrato de compra e venda de um imóvel, a coisa deve ser devolvida ao seu proprietário original, como parte do processo de restituição
Relator: PAULA RIBAS
fatura que foi emitida por terceiro. 4 – Aquele que celebrou com terceiro um contrato de transporte tem interesse direto na satisfação do crédito do expedidor que, por via de acidente
Relator: HELENA TELO AFONSO
RJEOP, mas as diversas e específicas normas que regulavam o equilíbrio financeiro do contrato, em função da causa que origina os danos. V - No artigo ... alteração anormal e imprevisível das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, na medida em que é expectável que no quadro da execução de uma empreitada surjam
Relator: HUGO MEIRELES
1- O segurador que, cumprindo sua principal obrigação contratual, tiver pago a
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- O designado “standard” de prova “consiste numa regra de decisão que
Relator: JOÃO CHUMBINHO
para tanto e em síntese, que, em 1 de outubro de 2012 celebrou um contrato de arrendamento com o Demandado, nos termos do qual deu de arrendamento ao Demandado ... Alegou ainda que em 2 de junho de 2015, o Demandado denunciou o contrato e entregou o locado ao Demandante. Alegou ainda que após a entrega do imóvel constatou