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428/10.8TBCDN.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O artigo 1347.º do Código Civil constitui uma restrição sobre
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O artigo 1347.º do Código Civil constitui uma restrição sobre
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1. -Quando se acrescenta um pedido de condenação numa ação de simples
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Tem a ver com a definição do objecto contratual (não configurando
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
para acesso aos seus bens imóveis, os respetivos direitos e os deveres serão definidos pelas regras gerais que regulam o instituto da compropriedade. Dispõe o n.º 1 do Artº