TRG
445/23.8T8MDL.G1
Relator: PAULA RIBAS
1 - Não existe decisão surpresa se a decisão de mérito que foi
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Relator: PAULA RIBAS
1 - Não existe decisão surpresa se a decisão de mérito que foi
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
SENTENÇA OBJETO DO LITÍGIO A Demandante intentou contra os Demandados a presente
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
constitutivos do seu direito, nos termos do n.º 1 do Art. 342º do CC. Por conseguinte, resultou provado que a Demandada praticou um facto ilícito contra o direito ... podia e devia ter agido de outro modo, ou seja, abstendo-se de praticar atos lesivos em esfera jurídica alheia, o que, em termos práticos, passaria por não ocupar aquela