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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
contrato se mantiver em vigor, o que não ocorre se o contrato de arrendamento cessou por denúncia por parte do R. II- O legislador português concebeu e fez aprovar normas ... situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19” III- Este regime especial afastou
Relator: VÍTOR AMARAL
Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático e podendo a exceção de não cumprimento do contrato operar no âmbito do cumprimento defeituoso de obrigação locatícia, cabe ao excecionante ... clausulando ainda que o senhorio devia proceder a determinadas obras até ao início do arrendamento, tal não permite concluir pela existência de condição suspensiva (realização das obras) de que dependesse
Relator: DR.ª FERNANDA CARRETAS
Freguesia de ----, concelho de Almada, celebrou, em 28 de agosto de 2014, contrato de arrendamento com a primeira Demandada, tendo o segundo Demandado assumido a posição de fiador, sendo ... Agosto de 2014, foi celebrado contrato de arrendamento entre o procurador do Demandante D e a primeira Demandada como inquilina e o segundo Demandado como fiador, assumindo este solidariamente
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Ainda que hoje a decisão da matéria de facto esteja inserida
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O artigo 1347.º do Código Civil constitui uma restrição sobre
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.- No contrato de transporte de mercadorias impende sobre o transportador, e
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Após a anulação de um contrato de compra e venda de
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- O designado “standard” de prova “consiste numa regra de decisão que
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - Apesar de não haver na ordem jurídica uma norma especial a
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- A responsabilidade do gerente-liquidatário social para com credor da sociedade
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
I - O artigo 1223.º do Código Civil não dá cobertura à
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- O art. 493º do CC (danos causados por coisas, animais ou
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1.- Decorre do DL 204/2008 de 14/10 uma obrigação dos Bancos de
Relator: IRIA PINTO
Bougado, na Trofa. 2 – Os demandantes celebraram com as demandadas um contrato de arrendamento pelo prazo de um ano, com início no dia 1 de janeiro de 2012 e terminado ... locado foi entregue pelas demandadas aos demandantes limpo e em condições usuais, após o arrendamento. * A fixação da matéria dada como provada resultou da audição das partes, dos factos admitidos
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
plenitude, durante aquele período; R. O que a impediu de vendê-lo ou arrendá-lo, facto que foi comunicado à Demandada na comunicação de 09 de Abril ... Demandante contactou agências imobiliárias para a venda ou arrendamento do seu prédio rústico e não prosseguiu com a celebração de qualquer negócio por força das negociações que estava
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
imóvel desde o Verão de 2013 a Abril de 2014, por contrato de arrendamento celebrado com a demandante que lhe mostrou o apartamento. Que na data do contrato o “apartamento ... tornou incomportável para a sua família, motivo pelo qual decidiu cessar o contrato de arrendamento e entregar o locado. Afirma que a demandante ainda lhe baixou a renda
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
responsabilidade civil, pedindo a condenação destas a entregar-lhe os bens que desapareceram do arrendado ou a pagar-lhe a quantia de 1.884,13 € (Mil oitocentos e oitenta e quatro ... demandantes são proprietárias de uma moradia sita na Rua ……. que tomou de arrendamento em 1 de Janeiro de 2014 e que terminaria em 30 de Junho de 2015. Após
Relator: JOÃO CHUMBINHO
artigo 9.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, respeitante a arrendamento urbano, pedindo a condenação do Demandado na quantia de €8185,00 relativa a danos patrimoniais ... síntese, que, em 1 de outubro de 2012 celebrou um contrato de arrendamento com o Demandado, nos termos do qual deu de arrendamento ao Demandado o imóvel sito