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Nada encontrado para “ACTIVIDADE PERIGOSA”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)400

    Tribunal

    • PGR-CC400

    Ano

    • 20252
    • 20231
    • 20211
    • 20201
    • 20181
    • 20171
    • 20161
    • 20131
    • 20122
    • 20113
    • 20104
    • 20093
    • 20082
    • 20079
    • 20065

    Descritor

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    • RISCO AGRAVADO124
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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI31
    • NEXO DE CAUSALIDADE30
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    • ESTADO16
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    • DIREITOS FUNDAMENTAIS15
    • MILITAR14
    • AUTORIZAÇÃO14
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL14
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE14
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    • MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA12
    • DADOS PESSOAIS12
    • TERRORISMO12
    • MINISTÉRIO PÚBLICO11
    • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS11
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES11
    • ACTO ADMINISTRATIVO11
    • INCOMPATIBILIDADE11