28/15.6PBPTM.E1

Relator: MARTINHO CARDOSO

I - Para avaliar, em concreto, qual a natureza da pena a aplicar

• CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
• CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
• RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
• OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
• DANO QUALIFICADO
• ESCOLHA E MEDIDA DA PENA