TRCcitado por 3
2206/11.8TBPBL.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
caso 30 dias, acrescem mais 10 dias; situação diferente é concluir-se que o interessado não cumpriu, como deve ser, os requisitos legais da impugnação da decisão da matéria
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Relator: MOREIRA DO CARMO
caso 30 dias, acrescem mais 10 dias; situação diferente é concluir-se que o interessado não cumpriu, como deve ser, os requisitos legais da impugnação da decisão da matéria
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