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1. TRG2020-10-15

   3007/19.0T8GMR.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I- A instituição de crédito responde, nos termos do artigo 500º do

   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
   • RESPONSABILIDADE DO COMITENTE
   • DANO PATRIMONIAL
   • DANO NÃO PATRIMONIAL
   • CULPA DO LESADO
   • LESADO CLIENTE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
2. PGR-CC2003-05-15

   Parecer n.º 13/2003

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo

   • ESCOLA SECUNDÁRIA DO CARTAXO
   • ACIDENTE
   • EXPLOSÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ESTADO
   • INDEMNIZAÇÃO