96/19.1GTEVR.E1
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Em caso de morte provocada em acidente de viação, para além do
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I – Nos contratos de seguro que tenham por objecto coberturas de riscos
Relator: JAIME FERREIRA
I – No artº 7º, nº 1, do DL nº 522/85, de 31/12