1793/24.5T8LRA-A.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

público e social, faz-se recair a responsabilidade pela reparação sobre quem detém a autoridade, organiza e desenvolve a actividade e dela mais beneficia. III – A lei de reparação

• REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO
• DANO LABORAL
• INDEMNIZAÇÃO DOS DANOS NÃO PATRIMONIAIS
• ENTIDADE PATRONAL
• AGRAVAMENTO DA RESPONSABILIDADE
• SEGURADORA